segunda-feira, 8 de abril de 2013

CCJ da Câmara aprova projeto de lei que permite biografias não autorizadas


A Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (2) proposta que permite a execução de filmes ou publicação de livros biográficos sem a autorização da pessoa biografada ou de sua família. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo, havia sido aprovado pela Comissão de Educação e Cultura. Agora, a proposta segue para o Senado Federal, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo plenário da Câmara.

O Projeto de Lei 393/11 do deputado Newton Lima (PT-SP) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que só permite esse tipo de livros e filmes biográficos em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta tiver morrido.

De acordo com o projeto, as chamadas biografias não autorizadas serão válidas para personalidades públicas vivas ou mortas. O assunto atualmente é controverso, uma vez que existe dispositivo na lei resguardando o direito das pessoas a ter a personalidade e a privacidade respeitadas. Atualmente, juízes costumam determinar o recolhimento das biografias não autorizadas assim que o biografado ou sua família recorrem contra a obra.

O relator da matéria na CCJ, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que a medida irá ampliar a liberdade de expressão. “Amplia-se também o exercício do direito à informação pela sociedade brasileira”. Ele observou que as pessoas que se sentirem prejudicadas com as publicações sempre poderão recorrer à Justiça. “Se houver algum abuso de direito, esses casos serão levados ao Judiciário, que vai se pronunciar sobre cada um deles”, disse o petista.

Foi o que aconteceu com o livro Roberto Carlos em Detalhes, escrito por Paulo Cesar Araújo e lançado em 2006 pela Editora Planeta. Em janeiro de 2007, o cantor moveu uma ação judicial alegando invasão de privacidade. Em maio de 2007, decisão da Justiça determinou o recolhimento do livro. Cerca de 11 mil exemplares estavam à venda e a primeira edição de 30 mil livros estava esgotada.

Em abril de 2007, a editora e o jornalista cederam às exigências de Roberto Carlos e se comprometeram a não publicar mais a biografia e o cantor abriu mão de pedir indenização. O autor do livro entrou com recurso, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve proibida a publicação e a venda da biografia em decisão de março de 2009.

Fonte:  Agência Brasil.